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Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
 
01/04/2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÕNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

§ 2º Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedado a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.

Art. 2º Os responsáveis pelos locais de que trata o §2º deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar aviso, em local de fácil visualização, quanto a proibição do uso nos locais que dispõe esta lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.

 

Art. 4º O descumprimento desta lei implicará:

I – notificação;

II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência;

III – cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento.

 

§ 1º O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro superveniente.

 

Art. 5º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, 14 DE MARÇO DE 2019.

 

 

 

 

 

=JOÃO RICARDO DE MELLO=

Prefeito Municipal

 

 

Lei aprovada nas reuniões

Dos dias 19 e  26/02/2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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