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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, 24 DE MARÇO DE 2020
 
24/03/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, 24 DE MARÇO DE 2020

 

Súmula: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

O Senhor Paulo César da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais:

 

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Mensagem Presidencial n. 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e os Decretos 4230 e 4298, do Governo do Estado do Paraná, que declararam estado de emergência na saúde pública pela gravidade da pandemia COVID 19;

CONSIDERANDO a recomendação da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra no Decreto n. 024/2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Jerônimo da Serra;

CONSIDERANDO o resultado da reunião da AMUNOP, realizada em 16 de março de 2020, que à unanimidade deliberou sobre a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de manter, sob condições diferenciadas, a prestação dos serviços públicos.

 

DECRETA:

Art. 1º. A suspensão do expediente comum no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra.

Art. 2º. Aos Servidores, efetivos e comissionados, sem prejuízo da remuneração, fica autorizada a realização de teletrabalho, ressalvada a necessidade urgente e inadiável de comparecimento à casa Legislativa.

Art. 3º. Fica restrito o acesso de pessoas nessa Casa Legislativa, sendo permitida somente a entrada de servidores, vereadores e agentes públicos, nos casos do artigo anterior.

Art. 4°. As sessões plenárias Ordinárias da Câmara Municipal ficam suspensas durante a vigência deste decreto.

Art. 5º. Somente serão apreciadas, em sessões extraordinárias, as proposições que versem sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

I - do Prefeito; ou

II - do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;

Art. 5° As reuniões de Comissões da Câmara Municipal serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação dos Presidentes de Comissões Permanentes, ficando suspensas as reuniões ordinárias.

Art. 6° As sessões plenárias e reuniões de comissão, durante a vigência deste Ato, serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

§1° O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado eletrônico.

§2° Apresentada justificativa, não será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões ou às reuniões.

 Art. 7° Ficam suspensos os prazos regimentais durante a vigência deste ato.

Art. 8° As medidas previstas neste Ato têm vigência até 30 de abril de 2020, podendo ser revogadas ou prorrogadas a qualquer tempo em razão da mudança do paradigma fático.

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

São Jerônimo da Serra, 24 de março de 2020.

 

 

 

Paulo César da Silva

Presidente da Câmara Municipal

 
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